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CE-Prevcom – Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará
A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará (CE-Prevcom) é a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) responsável por administrar e executar o plano de benefícios complementares dos servidores públicos do Estado do Ceará, na modalidade de contribuição definida. Adicionalmente, está também autorizada por lei a administrar planos de entes municipais, empresas públicas e sociedades de economia mista, todos no âmbito Estado do Ceará.
Constituída como fundação, sem fins lucrativos, a CE-Prevcom apresenta personalidade jurídica de direito privado e observa a natureza pública prevista no art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Nº 41, de 2003, vigente à época da promulgação de sua lei autorizativa.
A CE-Prevcom possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, estando vinculada à Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag do Estado do Ceará. É regida por seu Estatuto, pelas Leis Complementares federais Nº 108 e Nº 109, ambas de 2001, pelas Leis Complementares estaduais Nº 123, de 2013, e Nº 185, de 2018, ambas atualizadas pela Lei Complementar Nº 227, de 2020, e por todas as disposições legais e regulamentares nacionais aplicáveis às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).
Importante ressaltar, ainda, que a CE-Prevcom deve ser mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos Participantes, Assistidos e Patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, dentre outras, conforme for definido no plano de custeio, no plano de gestão administrativa e no orçamento anual da Fundação.
Quanto aos marcos legais para a criação e o funcionamento da CE-Prevcom, podem ser elencados os que seguem:
• Lei Complementar estadual Nº 123/2013, que instituiu o regime de previdência complementar do Estado do Ceará
• Lei Complementar estadual Nº 185/2018, que autorizou a criação da CE-Prevcom
• Decreto estadual Nº 33.194/2019, que definiu a estrutura da Fundação
• Decreto estadual Nº 33.299/2019, com redação dada pelo Decreto estadual Nº 33.564/2020, que definiu o Estatuto da CE-Prevcom
• Portaria PREVIC Nº 119/2020, que aprovou o Estatuto da CE-Prevcom
• Decreto estadual Nº 33.619/2020, que nomeou os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
• Decreto estadual Nº 33.809/2020, que nomeou membros da Diretoria Executiva
• Lei Complementar estadual Nº 227, de 16/12/2020, que alterou trechos das Leis Complementares Nº 123/2013 e Nº 185/2018.