Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
 
•  Conheça na integra a Lei Estadual de Acesso a Informação – Nº 15.175.
•  Conheça a Íntegra da lei Federal.
•  Acesse o Ceará Transparente.
•  Acesse à Informação.

Perguntas Frequentes

 

Onde posso ser atendido pela ouvidoria da Cearaprev em nosso Estado?

 

A Ouvidoria atende presencialmente de segunda a sexta, das 08 às 12 horas e 13 às 17 horas no prédio da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev), localizado na Rua Vinte e Cinco de Março, 300 – Centro, Fortaleza/CE, no térreo.

 

A Ouvidoria também atende por meio do telefone (85) 3108-2929, e do e-mail ouvidoria@cearaprev.ce.gov.br.

 

Quem deve fazer o Cadastro e Prova de Vida?

 

O processo é obrigatório para todos os servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas, da reserva e reforma do estado do Ceará.

 

Onde irei fazer o cadastro e a prova de vida? Preciso me deslocar?

 

Você realiza o cadastro e a prova de vida por meio do aplicativo Cearaprev On-line, em qualquer smartphone com acesso à internet.

 

Quais os documentos obrigatórios para realizar a prova de vida?

 

– RG ou documento de identificação com foto;

– CPF;

– Comprovante de residência;

– Título de Eleitor (para maiores de 18 e menores de 70 anos).

 

Como ter acesso ao Guardião?

 

Para ter acesso à sua senha é necessário entrar em contato com a área de Gestão de Pessoas do Órgão/Entidade em que trabalha para solicitar sua senha. No caso de servidores aposentados, a solicitação deverá ser feita junto à instituição pela qual se aposentou ou pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG).

 

A prova de vida do estado do Ceará é a mesma do INSS?

 

A prova de vida realizada pelo INSS não é a mesma realizada pelos servidores públicos estaduais contemplados pelo regime SUPSEC. Quem é funcionário público de carreira no Estado do Ceará, ativo ou aposentado e pensionista, precisa realizar o cadastro e prova de vida por meio do aplicativo Cearaprev On-line, disponível nas lojas Google Play e Apple Store.

 

Como pedir uma Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ?

 

O requerente deverá procurar o órgão ao qual está/esteve vinculado para abertura de um processo administrativo referente ao documento solicitado. A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará(Cearaprev) não possui registros da vida funcional dos servidores ativos e inativos desta esfera estadual, portanto somente emitimos as certidões/declarações baseadas nas documentações anexadas aos processos instruídos pelos respectivos órgãos estaduais.

 

Como posso acompanhar o andamento do meu processo?

 

A consulta de processos pode ser realizada por meio do atendimento telefônico da Cearaprev, no número (85) 3108-0135 ou nas redes sociais (@cearaprev). O solicitante também pode verificar o andamento por meio da plataforma ViProc, da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), no link: http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cviproc/pages/principal.seam; ou por meio da plataforma SUITE, com o número do Nup, pelo link: https://suite.ce.gov.br/.

 

No caso de processos de pensão por morte abertos pelo Cearaprev On-line é possível acompanhar pelo próprio aplicativo, veja como neste vídeo: https://youtu.be/A-UbDZsnewo.

 

Relação de informação sigilosas

 

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) informa que esta NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

José Juarez Diógenes Tavares
Presidente
Contato: (85) 3108-0142
E-mail: juarez.diogenes@cearaprev.ce.gov.br

Adriano Pinheiro dos Santos
Diretor de Desenvolvimento Institucional de Governança
Contato: (85) 3108-0142
E-mail: adriano.pinheiro@cearaprev.ce.gov.br

Sérgio Bastos de Castro
Assessor de Controle Interno
Contato: (85) 3108-0142
E-mail: ascoi@cearaprev.ce.gov.br

Ouvidoria

Maria Jamylle Bezerra Oliveira
Ouvidora
Contato: (85) 3108-2929
E-mail: ouvidoria@cearaprev.ce.gov.br