Legislação

 

Nesta seção disponibilizamos alguns dos principais normativos que regulamentam a previdência social do servidor público, bem como o acesso ao portal Gescon – Gestão de Consultas e Normas – RPPS.

 
Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019 – Altera o sistema de previdência e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
 

Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022 – Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

 

Lei Complementar Estadual nº 210, de 19 de dezembro de 2019 – Dispõe sobra a aplicação, em âmbito estadual, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

 
Para consulta aos demais normativos que regem o funcionamento da Previdência Social do servidor público, acesse o Portal Gescon:
 
https://gescon.previdencia.gov.br/Gescon/pages/acervo/interno/pesquisa.xhtml
 
Siga as instruções abaixo:
 
Passo 1: Selecione o tipo de documento e o assunto de que trata a norma a ser pesquisada nas caixas de seleção correspondentes (“Tipo de Documento” e “Assunto”);

Passo 2: Informe o número e o ano de publicação da norma nos espaços, respectivamente, “Número (sem ano)” e “Ano”;

Passo 3: Caso disponha desta informação, digite o texto (ou trecho) da ementa da norma a ser consultada;

Passo 4: Selecione a unidade da federação (“UF”) e o ente federativo (“Ente Federativo”) responsável pela publicação da norma.

 
Nota 1: Caso a norma consultada tenha sido editada pela União, escolha “BR” na caixa da “UF” e “União” na caixa Ente Federativo.
Nota 2: Caso a norma consultada tenha sido editada pelo Estado do Ceará, escolha “CE” na caixa da “UF” e “Governo do Estado do Ceará” na caixa “Ente Federativo”.
Nota 3: Caso a norma seja municipal, escolha o estado ao qual o município pertence e o nome do município, respectivamente nas caixas “UF” e “Ente Federativo”.
 
 
Importante: Para uma busca mais precisa, importante preencher com a maior quantidade de informações.