Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP)

1. Finalidade

O Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, tem por finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Estadual. Referido Decreto criou as Comissões Setoriais de Ética Pública (CSEPs), integradas ao Sistema, vinculadas aos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

2. Competências

Compete à CSEP:

I. atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do seu respectivo órgão ou entidade;
II. atuar como primeira instância na aplicação do Código de Ética e Conduta da Administração Estadual instituído pelo Poder Executivo, no âmbito do seu respectivo órgão ou entidade, ressalvado o disposto no Art. 7º, inciso II, deste Decreto;
III. encaminhar para a Comissão de Ética Pública (CEP) os casos de suposta transgressão ética referentes às autoridades definidas no inciso II, Art. 7º, do presente Decreto;
IV. atuar como elemento de ligação com a CEP, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.

3. Atribuições.

A CSEP tem as seguintes atribuições:

I. propor plano de trabalho, programas e ações setoriais relacionadas com a ética e transparência;
II. disseminar normas e procedimentos relativos à ética pública;
III. estabelecer e efetivar procedimentos internos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública; e
IV. administrar a aplicação do Código de Ética da Administração Pública e demais instrumentos relativos à ética profissional, no âmbito de sua competência.

4. Composição

A atual composição da Comissão Setorial de Ética Pública da Cearaprev, formada por três membros titulares e três membros suplentes, foi formalizada pela Portaria Nº 052/2023, do Presidente da Cearaprev, publicada no DOE de 27 de novembro de 2023, e tem como membros:

Portaria N°052/2023 – Composição da Comissão Setorial de Ética Pública (Cearaprev)