Comitê Setorial de Acesso à Informação (Csai)

1. Finalidade

O Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI), estrutura de natureza colegiada, consultiva, propositiva, deliberativa e de caráter permanente, instituído pela Lei Estadual no 15.175, de 28 de junho de 2012, em seu Art. 8o, caput, tem por finalidade assegurar o acesso imediato à informação disponível e propor ao Comitê Gestor de Acesso à Informação (CGAI) a classificação de informações nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

2. Composição

O Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI) é composto pelo Presidente, Diretoria de Desenvolvimento Institucional e Governança, Ouvidor e o responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Fundação.