Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social – Cepps

1. Finalidade

O Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social – CEPPS, foi criado pelo art. 7o, da Lei Complementar no 184, de 21 de novembro de 2018, no âmbito da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – Cearaprev, com o objetivo de deliberar, de maneira estratégica e harmônica, sobre as políticas e diretrizes gerais relativas ao regime próprio de previdência social estadual, denominado Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC.

2. Composição

O CEPPS é composto de seis membros representantes do Estado e seis membros vinculados ao SUPSEC, além de seus respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Poder, sendo presidido pelo Secretário do Planejamento e Gestão.

• Decreto de criação
• Nomeação e composição
• Resoluções
• Atas de reuniões
• Cronograma (previo) de Reuniões Cepps
• Datas e locais das reuniões