Legislação Previdenciária

• PREVIDÊNCIA

Conheça as principais normas referentes à previdência estadual:

•  LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 23 de junho de 1999. DOE 28.06.1999

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC e da respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.

•  LEI COMPLEMENTAR Nº 21, de 29 de junho de 2000. DOE de 30.06.2000

Dispõe sobre o sistema de previdência dos militares do Estado do Ceará – o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará-SUPSEC, institui a respectiva contribuição previdenciária, extingue os benefícios previdenciários e de montepio que indica e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 31, de 05 de agosto de 2002. DOE de 06.08.2002

Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos estaduais, contribuintes do SUPSEC e dá outras providências.

•  LEI COMPLEMENTAR Nº 92, de 25 de janeiro 2011. DOE 27/01/2011

Disciplina o procedimento de aposentadoria dos servidores públicos civis e dá outras providências.

•  LEI COMPLEMENTAR Nº 93, de 25 de janeiro de 2011. DOE 27/01/2011

Disciplina o procedimento de reserva ou reforma dos militares estaduais, e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 16 de setembro de 2013. DOE 19/09/2013

Dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Sistema Único de Previdência Social Dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, e institui o Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 159, de 14 de janeiro de 2016. DOE 18/01/2016

Altera as Leis Complementares nº 12 de 23 de junho de 1999, nº 21 de 29 de junho de 2000, nº 38, de 31 de dezembro de 2003, e nºs 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011, e a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 167, de 27 de dezembro de 2016. DOE 28/12/2016

Altera dispositivos do art. 5º da Lei Complementar n.º 12, de 23 de junho de 1999, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 183, de 21 de novembro de 2018. DOE 22/11/2018

Altera as Leis Complementares nº 92 e 93, de 25 de janeiro de 2011; nº 123, de 16 de setembro de 2013; nº 12, de 23 de junho de 1999; e a Lei nº 14.082, de 16 de janeiro de 2008.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 184, de 21 de novembro de 2018. DOE 22/11/2018

Cria a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – Cearáprev.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 185, de 21 de novembro de 2018. DOE 22/11/2018

Dispõe sobre normas para criação e funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará – CE-PREVCOM.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 210, de 19 de dezembro de 2019. DOE 19/12/2019

Dispõe sobre a aplicação, em âmbito estadual, da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.

•  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

As principais normas federais referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS podem ser acessadas em:

•  http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/

EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, de 12 de novembro de 2019. DOU 13/11/2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.