CE-Prevcom – Legislação Estadual
LEIS:
https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc.htm
Lei Complementar estadual Nº 185/2018, que autorizou a criação da CE-Prevcom
Decreto estadual Nº 33.194/2019, que definiu a estrutura da Fundação
Decreto estadual Nº 33.619/2020, que nomeou os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal
Decreto estadual Nº 33.809/2020, que nomeou membros da Diretoria Executiva.
CE-Prevcom – Legislação Nacional
https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/entidades-vinculadas/autarquias/previc/regulacao/normas