Introdução à LGPD na Cearaprev

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, representando um marco na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes claras e obrigatórias para o tratamento de informações pessoais, abrangendo tanto organizações públicas quanto privadas.

No contexto do Estado do Ceará, a LGPD foi regulamentada pela Lei Estadual nº 18.699, de 07 de março de 2024, que institui o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Essa legislação busca garantir a implementação de práticas eficazes de gestão e proteção de dados, promovendo transparência e respeitando os direitos dos titulares de dados.

A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev) adota a LGPD como parte integrante de suas operações, com foco na proteção de dados sensíveis, como CPF, dados biométricos e informações financeiras, utilizados em processos como recadastramento e prova de vida. Nosso compromisso é assegurar a ética, a transparência e a inovação na gestão dessas informações, alinhando-se às melhores práticas de governança.

Uma iniciativa relevante foi a criação do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da CearáPrev (CSPD-Cearaprev), cuja composição foi alterada pela Portaria Cearaprev nº 33/2025, publicada em 18 de agosto de 2025, assegurando a governança local em alinhamento com o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), instituído pela Portaria nº 129/2024 da CGE.

Legislação

Abaixo estão as principais normas legais que regem a proteção de dados pessoais no âmbito da Cearaprev e do Estado do Ceará:

– Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024: Estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no Poder Executivo Estadual. Acessar Lei
– Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que define as diretrizes nacionais para o tratamento de dados. Acessar Lei
– Portaria nº 129/2024 – CGE: Designa os membros do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD). Acessar Portaria
– Resolução CEPD nº 01, de 03 de junho de 2025: Regimento Interno do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais.
– Decreto nº 34.100, de 08 de junho de 2021: Define a Política de Segurança da Informação e Comunicação do Governo do Estado do Ceará.
– Portaria nº 419/2025 – SEPLAG: Criação do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria do Planejamento e Gestão.
– Portaria nº 33/2025 – CEARAPREV: Criação do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Cearaprev. Acessar Portaria

Para acesso a mais legislações, consulte o portal da Assembleia Legislativa do Ceará ou o Diário Oficial do Estado.

Comitê Setorial da Cearaprev

 
O Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da Cearaprev (CSPD-Cearaprev) foi instituído para assegurar a conformidade com a LGPD e coordenar as ações de proteção de dados na fundação, em alinhamento com o Comitê Estadual de Proteção de Dados (CEPD). Sua estrutura é composta por:
 
1 – JOSÉ JUAREZ DIÓGENES TAVARES, Presidente da Cearaprev.
2 – ANDREA KELLY SILVA DUARTE, representante da gestão superior e encarregada do tratamento de dados pessoais.
3 – FRANCISCO GEORDANIO ALMEIDA MAGALHÃES, representante da área de dados e auxiliar da encarregada do tratamento de dados pessoais.
4 – ALCI CARNEIRO DE LIMA , representante da gestão superior.
5 – DEBORAH ALICE ALBANO TEIXEIRA, representante da área de tecnologia.
6 – HERLON ALVES RODRIGUES, representante da área de tecnologia.
7 – DÉBORA PINHO BARCELOS, representante da unidade setorial de controle interno.
8 – RAQUEL DUARTE FERNANDES, representante da unidade setorial de controle interno.
9 – JOSÉ ROBERTO CARVALHO CLAUDINO, representante da área de tecnologia.
 
Profissionais das áreas de Tecnologia da Informação, Jurídico e Controle Interno, garantindo uma abordagem multidisciplinar.
 
Entre suas funções, o comitê realiza auditorias internas, monitora o cumprimento da LGPD e promove treinamentos para os colaboradores, visando a excelência na gestão de dados.

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais (DPO)

 
O Encarregado (Data Protection Officer – DPO) é o ponto focal para questões relacionadas à proteção de dados na Cearaprev. Sua equipe é composta por:
 
Coordenador: ANDREA KELLY SILVA DUARTE, Coordenador de Proteção de Dados | lgpd@cearaprev.ce.gov.br
Adjunto: FRANCISCO GEORDANIO ALMEIDA MAGALHÃES, auxiliar da encarregada do tratamento de dados pessoais.
 
O DPO atua na mediação entre a Cearaprev, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assegurando a conformidade com a legislação vigente.

Direitos dos Titulares

 
Conforme o Art. 18 da LGPD, os titulares de dados possuem os seguintes direitos:
 
Confirmação: Saber se seus dados estão sendo tratados.
Acesso: Obter acesso aos dados pessoais armazenados.
Portabilidade: Transferir seus dados a outro fornecedor, quando aplicável.
Revogação: Cancelar o consentimento dado, com informações sobre as consequências.
Oposição: Contestar o tratamento de dados que viole a legislação.
 
Os titulares podem exercer seus direitos entrando em contato pelos nossos canais oficiais de comunicação.

Política de Privacidade

 
A Cearaprev adota uma política robusta de proteção de dados pessoais, fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Coletamos dados como CPF, nome completo e dados biométricos exclusivamente para fins de gestão previdenciária, com base legal na execução de políticas públicas (Art. 7º, II da LGPD). Esses dados não são compartilhados com terceiros sem autorização, salvo em casos exigidos por lei.
 
Nosso compromisso inclui a implementação de medidas de segurança como criptografia de dados, uso de firewalls e realização de auditorias regulares. Para consultar a política completa, incluindo detalhes sobre o tratamento de dados e os direitos dos titulares, clique no link abaixo:


📄 Baixar Política de Privacidade (PDF)

 

Canais de Comunicação

 
Para dúvidas, reclamações, elogios, denúncias ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, utilize os seguintes canais:
 
Ouvidoria: Acesse o formulário online em Manifestação de Ouvidoria.
E-mail: Envie sua solicitação com o assunto “LGPD” para lgpd@cearaprev.ce.gov.br.
Telefone: Contate-nos pelo número (85) 3108-0135, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Formulário: Acesse o formulário online em Formulário LGPD
 
Nosso prazo de resposta é de até 15 dias, conforme estabelecido pela LGPD.

Perguntas Frequentes

 
Abaixo estão algumas das dúvidas mais comuns sobre a LGPD e a atuação da Cearaprev:
 
1 – O que é a LGPD?
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula a proteção de dados pessoais, inspirada no GDPR europeu.
 
2 – Como solicitar acesso aos meus dados?
Envie um e-mail para lgpd@cearaprev.ce.gov.br ou utilize o formulário na seção de direitos.
 
3 – Quais dados a Cearaprev trata?
Tratamos dados como CPF, nome e biometria, utilizados para gestão previdenciária, com base legal em políticas públicas.
 
4 – Como a Cearaprev protege meus dados?
Utilizamos criptografia, firewalls e auditorias regulares, conforme nossa Política de Segurança.