Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
 
•  Conheça na integra a Lei Estadual de Acesso a Informação – Nº 15.175.
•  Conheça a Íntegra da lei Federal.
•  Acesse o Ceará Transparente.
•  Acesse à Informação.

Perguntas Frequentes

 

Onde posso ser atendido pela ouvidoria da Cearaprev em nosso Estado?

 

A Ouvidoria atende presencialmente de segunda a sexta, das 08 às 12 horas e 13 às 17 horas no prédio da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearaprev), localizado na Rua Vinte e Cinco de Março, 300 – Centro, Fortaleza/CE, no térreo.

 

A Ouvidoria também atende por meio do telefone (85) 3108-0135, na opção 7, e do e-mail ouvidoria@cearaprev.ce.gov.br.

 

Quem deve fazer o Recadastramento e Prova de Vida?

 

O processo de recadastramento e prova de vida deve ser feito por todos os servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas.

 

 

Onde irei fazer o recadastramento e a prova de vida? Preciso me deslocar?

 

Você realiza o recadastramento e a prova de vida por meio do aplicativo Cearaprev On-line, em qualquer smartphone com acesso à internet.

 

Quais os documentos obrigatórios para realizar a prova de vida?

 

– RG ou documento de identificação com foto;

– CPF;

– Comprovante de residência;

– Título de Eleitor (para maiores de 18 e menores de 70 anos).

 

Como ter acesso ao Guardião?

 

Para ter acesso à sua senha é necessário entrar em contato com a área de Gestão de Pessoas do Órgão/Entidade em que trabalha para solicitar sua senha. No caso de servidores aposentados, a solicitação deverá ser feita junto à instituição pela qual se aposentou ou pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG).

 

A prova de vida do estado do Ceará é a mesma do INSS?

 

A prova de vida realizada pelo INSS não é a mesma realizada pelos servidores públicos estaduais contemplados pelo regime SUPSEC. Quem é funcionário público de carreira no Estado do Ceará, ativo ou aposentado e pensionista, precisa realizar o recadastramento e prova de vida por meio do aplicativo Cearaprev On-line, disponível nas lojas Google Play e Apple Store.

 

Como pedir uma Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ?

 

O requerente deverá procurar o órgão ao qual está/esteve vinculado para abertura de um processo administrativo referente ao documento solicitado. A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará(Cearaprev) não possui registros da vida funcional dos servidores ativos e inativos desta esfera estadual, portanto somente emitimos as certidões/declarações baseadas nas documentações anexadas aos processos instruídos pelos respectivos órgãos estaduais.

 

Como posso acompanhar o andamento do meu processo?

 

A consulta de processos pode ser realizada por meio do atendimento telefônico da Cearaprev, no número (85) 3108-0135 ou na plataforma ViProc, da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), no link: http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cviproc/pages/principal.seam.

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

João Marcos Maia
Presidente
Contato: 85 3108- 0142
E-mail: joao.marcos@cearaprev.ce.gov.br

 

Paula Roberta Coelho Gomes
Diretora
Desenvolvimento Institucional e Planejamento/Diplan
Contato: 85 3108 -0136
E-mail: paula.gomes@cearaprev.ce.gov.br

 

Sérgio Bastos de Castro
Assessor Especial
Assessoria de Inteligência Previdenciária, Fiscalização e Controle Interno Ascoi
Contato: 85 3108-0158
E-mail: sergio.castro@cearaprev.ce.gov.br

Ouvidoria

Maria Jamylle Bezerra Oliveira
Ouvidora
Contato: 85 3108-0135 – opção 07
E-mail: ouvidoria@cearaprev.ce.gov.br